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Essa previsão constitucional é uma exceção à regra geral de vedação de vinculação de receitas de impostos, conforme o artigo 167, iv, da. (incluído pela lei nº 12.015, de 2009) (incluído pela lei nº 12.015, de 2009)
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O artigo 218, § 5º, da constituição federal permite que os estados e o distrito federal vinculem parte de suas receitas orçamentárias a entidades públicas que fomentem o ensino e a pesquisa científica e tecnológica. Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem: Crime comum, material, de forma livre, instantâneo, comissivo (em regra), unissubjetivo e plurissubsistente.
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但是，现实却是如同亩、平方公里、平方米一样傻傻分不清楚，需要换算才能进行比较。这片文章就带大家科普下关于热量相关知识。 1、热量的计量单位和换算 能量的单位是焦耳，简称焦 (j)，1000焦=1千焦 (kj)。 这个热量单位通常在包装食物的营养成分表都可以看到。
(redação dada pela lei nº 11.334, de 2006) (vide adi nº 3951) Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:
